O Decreto 24.645/34, que estabelece medidas de proteção ao animal, reza em seus artigos:
"... Artigo 3° - Consideram maus-tratos:
I - praticar atos de abuso ou crueldade em qualquer animal; (...)
XXIV - Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes, touradas, e simulacro ou tourada, ainda mesmo em lugar privado. (...)
XXX - arrojar aves e outros animais nos casos de espetáculos e exibi-los para tirar sorte (...)."
Preparação dos galos
É válido notar que, nesta espécie de torneio, os animais são criados, desde a época de frango, com a finalidade de se tornarem "galos de briga", e é nesta fase que são "treinados", por seus tratadores, os quais lhes arrancam as penas da cabeça e da parte superior da coxa, ficando exposta a musculatura que é adquirida com os exercícios efetuados. Existe um ritual sádico, cruel e perverso de preparação das aves, anterior às rinhas, consistente em privá-las de alimentação, enclausurando-as em pequenas gaiolas, em lugares sem iluminação e ainda com a utilização de capuz para que tenham um bom reflexo durante as lutas.
Os galos de briga são "treinados" por seus donos, com o intuito específico de participarem de tal tipo de disputa, muitas vezes lhes sendo aplicadas substâncias prejudiciais a fim de aumentar sua "competitividade".
Em petição encaminhada, no ano passado, ao Procurador Geral da República, pugnou a nobre advogada. Dra. Edna Cardozo Dias, membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98, por permitir a prática ilegal e inconstitucional de rinha de galo naquele Estado, relatando a perversidade que envolve tal competição (folhas 40,41,42 e 43): " Da Preparação à Rinha: Por volta de um ano o galo já está preparado para a briga e passará por sessenta e nove dias de trato. - No trato o animal é pelinchado - o que significa ter cortadas as penas de seu pescoço, coxas e debaixo das asas -, tem suas barbelas e pálpebras operadas. Iniciou, pois, uma vida de sofrimento, com o treinamento básico. O treinador, segurando o animal com uma mão no papo e outra no rabo, ou então, segurando-o pelas asas, joga-o para cima e deixa-o cair no chão para fortalecer suas pernas. Outro procedimento consiste em puxá-lo pelo rabo, arrastando-o em forma de oito, entre suas pernas separadas. Depois, o galo é suspenso pelo rabo, para que fortaleça suas unhas na areia. Outro exercício consiste em empurrar o animal pelo pescoço, fazendo-o girar em círculo, como um pião. Em seguida, o animal é escovado para desenvolver a musculatura e avivar a cor das penas, é banhado em água fria e colocado ao sol até abrir o bico, de tanto cansaço. Isto é para aumentar a resistência. (...) O galo passa a vida aprisionado em gaiola pequena, é privado de sua vida sexual normal, só circulando em espaço maior nas épocas de treinamento...
Chega a hora do galo ser levado às rinhas. Depois da parelha (escolha dos pares), vem o topo, que é a aposta entre os dois proprietários. São, então, abertas as apostas e as lambujas. Os galos entram no rodo calçados com esporas postiças de metal e bico de prata (o bico de prata serve para machucar mais ou para substituir o bico já perdido em luta). A luta dura 1h 15min, com quatro refrescos de 5min. Se o galo é "tucado" (recebe golpe mortal) ou é "meio-tucado" (está nocaute), a platéia histérica aposta lambujas, que são apostas com vantagens para o adversário. Se o galo ficar caído por 1m o juiz autoriza o proprietário a "figurar" o galo (tentar colocá-lo de pé). Se ele conseguir ficar de pé por 1m a briga continua. Se deitar é perdedor. O galo pode ficar de "espavorido" quando leva uma pancada muito dolorosa e abandona a briga. Se a briga durar 1h15m sem um deles cair há empate e topo perde a validade. Faz-se apostas até sobre o refresco. Galo carreirinha é aquele que pecorre o rodo correndo até cansar o outro que está correndo atrás dele para depois abatê-lo. Galo canga é aquele que cruza o pescoço dele com o outro, forçando para baixo até que o adversário perca a postura de briga. O galo velhaco é aquele que, no meio da briga, entra por debaixo das pernas do adversário, quando está sendo atacado e depois o pega de emboscada. Tudo isto comprova que as brigas de galos são cruéis e só podem ser apreciadas por indivíduos de personalidade pervertida e sádicos."
E o pior é que alguns indivíduos que praticam este crime ainda se dizem cristãos e 'QUE GOSTAM DE ANIMAIS..."
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