Danielle Cristine teve o rosto desfigurado durante ataques pit bull

Danielle Cristine Alves Ferreira, que teve o rosto desfigurado durante ataques pit bull.Há leis, mas não são cumpridas.

Posted on 28/09/2010 by Epocaestado| Deixar um comentário

Há leis, mas não são cumpridas

Falta de fiscalização do Poder Executivo deixa donos de cães de grande porte livres
Mirella Marques
mirellamarques.pe@dabr.com.br

Casos como o ocorrido com a zootecnista Danielle Cristine Alves Ferreira, que teve o rosto desfigurado durante ataques de cachorros da raça pit bull em 2007, podem voltar a acontecer em Pernambuco. Isso porque, apesar da existência de leis, falta fiscalização por parte do Poder Executivo para que as determinações sejam cumpridas pelos donos de cães de grande porte.

Danielle Cristine Alves Ferreira e sua mãe Leda Alves querem lei que discipline criação de pit bulls. Foto: Cecília de Sá Pereira/DP/D.A Press

Os municípios do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, já contam com leis que disciplinam a criação desses animais desde 2005. O problema é que as prefeituras não conseguem fazer valer as regras. Os governos afirmam que não têm condições de assumir mais uma responsabilidade. Sem esse apoio, as leis tornam-se inócuas. Nos bairros mais afastados dos centros urbanos, ter um cachorro das raças pit bull ou rottweiler para fazer a segurança da casa é comum. Sem precisar seguir normas, os donos dos animais fazem o que acham certo. E entregam as pessoas à própria sorte. Como aconteceu com Danielle.
Em 2003, o deputado estadual Pedro Eurico apresentou Projeto de Lei de nº 12.469, que disciplina critérios para a criação e venda de cães das raças pit bull e rottweiler. A matéria passou quatro anos engavetada e voltou à tona depois que Danielle, então com 22 anos, foi atacada por dois pit bulls que estavam soltos no quintal de uma casa vizinha a deles, no bairro de Piedade, em Jaboatão. Sete anos depois, a lei ainda está sendo avaliada pela Procuradoria Geral do Estado. A alegação é de que as determinações podem ser inconstitucionais. Entre outras providências, a lei 12.469/2003 prevê que os cães sejam obrigatoriamente guardados em canis com grade de ferro e que os donos devem possuir registro para ter direito a adotar o animal. Como esses cachorros são usados, na maioria das vezes, para a segurança das residências, o sistema funcionaria como o processo para tirar porte de arma em Pernambuco.
Pela lei, o registro do cão deve conter nome e endereço do dono atual e anterior, nome do animal, data de nascimento, certificado de vacina e local onde é criado. Assim, os donos também seriam responsabilizados por ataques de seus cães. Os procuradores, no entanto, dizem que o estado não pode interferir na propriedade privada dessa forma. “O Poder Executivo precisa regulamentar esta lei. Os proprietários precisam cuidar melhor desses animais, para que eles não ataquem pessoas inocentes”, argumentou o autor da lei, Pedro Eurico. Danielle Cristine moveu uma ação contra os vizinhos, José Mário Hansen Júnior e Lucelena Lúcio de Oliveira, por lesão corporal gravíssima. A audiência de instrução foi realizada na última terça-feira. O caso está sendo julgado pela 3ª Vara Criminal do Fórum de Jaboatão. A sentença, inédita no município, deve sair até o fim deste ano.

http://epocaestadobrasil.wordpress.com/2010/09/28/danielle-cristine-alves-ferreira-que-teve-o-rosto-desfigurado-durante-ataques-pit-bull-ha-leis-mas-nao-sao-cumpridas/