Polêmica — Legislação que obriga proprietários de cães ferozes a adotarem medidas de segurança não é respeitada em Ourinhos
A polêmica sobre a posse e condução de cães de raças consideradas ferozes voltou à tona em Ourinhos nas últimas semanas. Em menos de um mês — final de fevereiro até a data atual — foram registrados cerca de sete casos de ataques de cães. Os boletins de ocorrência se referem tanto a ataques em pessoas quanto a outros animais. Destes, cinco foram cometidos por cães da raça Pitbull em vias públicas.O que muitos não sabem é que, além de lei estadual — que obriga o uso de focinheira nos cães ferozes em vias públicas –, existe lei municipal, que pune o proprietário que não mantenha o cão em condições adequadas de segurança que impossibilite a fuga do animal.
Já a lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002, pune o dono do animal por qualquer dano físico causado a terceiros pelo cão. O artigo 936 diz que “o dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.
Ainda assim, na prática nenhuma das leis é respeitada. A presença de cães ferozes em lugares de grande concentração de pessoas sem qualquer tipo de precaução é rotineira e causa muitas discussões devido à falta de segurança para os pedestres. Por outro lado, as limitações aos cães em local público são contestadas pelos proprietários e defensores dos animais. “A integridade física das pessoas vem em primeiro lugar”, afirma o pastor evangélico Geraldo Teixeira que quase foi atacado por um cão Pitbull no portão de sua casa. Segundo ele, deveria ser feito um trabalho de conscientização com as pessoas para que saibam como manter e educar essas raças de cães.
Ataques — No dia 28 de fevereiro, um caso ganhou bastante repercussão nos meios de comunicação. A vítima, José Benedito Alves, teve seu cavalo atacado por um Pitbull, quando estava parado no cruzamento das ruas Jacinto Sá e Pedro Sândano. Segundo Alves, o cão estava dentro de um veículo e, no instante em que ele parou sua carroça no cruzamento, o cão saltou pela janela do carro e atacou o cavalo, causando muitos ferimentos no animal.
Outro caso ocorreu no dia 6 de março. O aposentado João Gomes Pereira estava caminhando com seu cão quando, ao passar por três cães da raça Pitbull, viu seu animal ser atacado. “Eu estava na avenida Miguel Cury quando aconteceu o ataque, que durou uns 10 minutos. Meu cão chegou a desmaiar. A minha sorte foi que muitas pessoas estavam passando por perto e me ajudaram”, diz. De acordo com Pereira, o portão da casa da proprietária dos cães estava aberto e os animais, soltos na rua.
A ocorrência mais recente envolveu um cão da raça Rottweiller e uma criança. Segundo consta no B.O. feito pelo pai da vítima, Genésio Arnemann, o menino estava saindo da escola “Dalton Morato”, onde estuda, quando foi atacado e mordido na perna direita pelo cão. O menor foi levado imediatamente para o pronto-socorro, onde foi medicado e levou 16 pontos na perna. Segundo informações de Morato, o cão foi deixado no bairro pelo próprio dono.
Legislação — Em 10 de março de 2004, o Estado aprovou a Lei 11.531, regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que estabelece regras de segurança tanto para a posse como condução de cães. As raças Pitbull, Rottweiller, American Staffordshire Terrier e Mastim Napolitano só podem circular em vias públicas com coleira, guia de condução, focinheira e enforcador. As pessoas que transgredirem tais medidas estarão sujeitas a pagar multa de R$ 124,90, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penas cabíveis. No caso de reincidência, o valor da multa é redobrado.
Apesar da lei estadual se sobrepor, Ourinhos também mantém uma lei municipal complementar, aprovada em setembro de 2002, com a mesma finalidade. Além da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança nos animais, a lei obriga o dono do animal ao recolhimento do excremento do cão feito em vias públicas.
Fiscalização — Pelo decreto estadual, a fiscalização caberá aos profissionais da Vigilância Sanitária com a ajuda da Polícia Militar. Segundo o comandante interino do Batalhão da Polícia Militar de Ourinhos, Major José Nelson Venâncio Alves, as denúncias de imprudência tanto na condução quanto na posse das raças de cães previstas em leis, devem ser feitas à Polícia Militar. Depois de feita a ocorrência, a Vigilância Sanitária é responsável por outras providências, como aplicação de multas.
Segundo o delegado seccional Luiz Fernando Quinteiro, as pessoas que se sentirem ameaçadas ou mesmo forem atacadas por qualquer animal desses, devem se dirigir à delegacia mais próxima do local onde ocorreu o fato e registrar ocorrência. “Certamente o dono do animal será responsabilizado”, garante. Se o fato ocorrer no período noturno ou final de semana, a ocorrência deve ser feita no plantão policial.
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