Ataque de cães provoca indenização

03 de setembro de 2011, às 10h02min

A agricultora S.M.L., residente em Nepomuceno, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar o lavrador N.P.S., que caiu da motocicleta ao ser atacado por cães que viviam na propriedade dela. N. teve seu veículo danificado e feriu-se com a queda e deverá receber R$ 5 mil pelos danos morais. O valor da indenização por danos materiais será estipulado posteriormente.

N. afirma que, em junho de 2006, passando pela fazenda da mulher, ele foi cercado e atacado por cães. Depois de ser socorrido por funcionários do local, N. pediu o ressarcimento do valor gasto com o conserto da moto e de despesas médicas; mas S., apesar de inicialmente ter se oferecido a arcar com os custos, disse depois que “tudo não passava de uma fatalidade” da qual ninguém tinha culpa.

O lavrador, que teve de se submeter a uma cirurgia no joelho direito e ficou de cama por três meses, processou S. em março de 2007, pedindo uma indenização pelos danos morais e o pagamento de R$ 3.757, quantia gasta com reparos no veículo, viagens a Belo Horizonte para tratamento e outros deslocamentos, sessões de fisioterapia, medicações diversas etc.

Na contestação, a agricultora afirmou que é vizinha do lixão municipal, por isso animais que não lhe pertencem circulam continuamente nos arredores de sua fazenda. Entretanto, não sendo proprietária dos cachorros que causaram o acidente, mas de outros que não mordiam os passantes, ela não causara o acidente nem poderia se responsabilizar por ele.

S. também contestou a confiabilidade das fotos que o lavrador juntou ao processo, qualificando-as de “montagem barata”, e questionou os recibos apresentados, que continham número de CPF inexistente. Ela também alegou que os documentos nos autos eram apenas cópias xerográficas e que não constava que N. tivesse pagado um dos exames.

O juiz Denes Ferreira Mendes considerou que o depoimento das testemunhas provou que os cães eram da ré. “O proprietário de animais tem o dever de guardá-los, sob pena de responder por eventuais danos. Um ataque injustificado, independentemente da gravidade das lesões, acarreta angústia e temor, e, além disso, o autor sofreu vários ferimentos”, concluiu, sentenciando S. ao pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 3.748 pelos danos materiais.

A mulher recorreu.

Sob o fundamento de que o agredido comprovou não só que os animais pertenciam à agricultora, mas também que havia sofrido lesões graves, a turma da 17ª Câmara Cível do TJMG, composta pelos desembargadores Luciano Pinto, Márcia de Paoli Balbino e Evandro Lopes da Costa Teixeira, determinou que os danos materiais fossem apurados em liquidação de sentença, avaliando a indenização de R$ 5 mil pelos danos morais adequada.

“Foge ao razoável imaginar que a ré se comprometeria a pagar as avarias da motocicleta se não houvesse animais seus implicados. Houve violação à integridade física do lavrador, com dor física e moral pela incerteza quando à recuperação após o acidente, sobretudo porque ele exerce profissão que exige grande força do joelho”, ponderou o relator Luciano Pinto.
Processo: 0070912-64.2007.8.13.0446

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autor: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Após decisão, dona de cão barulhento muda para a casa do namorado

Sábado, 16 de abril de 2011

tweet

A dona da cadela fox terrier que foi “expulsa” de um condomínio por causar transtornos à vizinhança com seus latidos, em Araraquara, a 273 km de São Paulo, teve que se mudar para a casa do seu namorado para não se separar do animal de estimação.

Fabiana Angélica de Nascimento diz que a medida drástica teve de ser tomada após a o Tribunal de Justiça determinar, que ela retirasse o animal do apartamento em que morava há dois anos em até 48 horas. Foi estipulada uma multa de R$ 700 por dia. “Eu não esperava por isso. Fiquei muito chateada e chorei bastante”, disse. Apesar disso, ela disse estar decidida a aguardar o julgamento do recurso fora de casa. “Não me separo. Ela é minha querida.”

O condomínio permite animais de pequeno porte, mas um laudo técnico apontou que a fox terrier, de nome Cherry, latia sempre e muito alto. “Ela latia tanto na porta da sala quanto no fundo do quintal. Isso foi se agravando cada vez mais, ao ponto de atingir a minha saúde”, disse a vizinha que entrou com a ação na Justiça, que não quis se identificar.

Com a retirada do animal do apartamento, a mulher disse que já consegue dormir tranquilamente. “E espero que reine a paz aqui no condomínio.”

Fonte: Globo.com / O Melhor Amigo do Homem

http://cachorroamigodohomem.blogspot.com/2011/04/apos-decisao-dona-de-cao-barulhento.html

TJ-SP manda prefeitura indenizar vítima de cão

Notícias Direito

09/06/2010  |  domtotal.com

 

 

 Imagem meramente ilustrativa....

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de uma cidade do interior do Estado a pagar indenização e pensão mensal a uma mulher atacada por cão da raça Pit Bull. A vítima sobreviveu. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 40 mil e a pensão em 40% do salário mínimo.

O dono do animal também foi condenado solidariamente a arcar com a condenação. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público, que condenou a prefeitura de Campo Limpo Paulista e o dono do animal. O Tribunal entendeu que os proprietários eram responsáveis pelo animal e foram negligentes no cuidado com o cão.

Para o TJ de São Paulo, a prefeitura, que foi chamada pelos vizinhos porque o animal já havia atacado em dias diferentes outras duas pessoas, incorreu em imperícia. Motivo: não recolheu o cão diante do risco que ele oferecia aos moradores do bairro.

“A prefeitura deve ser responsabilizada por ter revelado desídia ou negligência no cumprimento de suas obrigações”, afirmou o desembargador Urbano Ruiz. Segundo ele, a falha no serviço público também obriga a indenizar.

A vítima é uma mulher de 56 anos e foi atacada pelo cão quando apanhava laranja no quintal. O Pit Bull escapou da coleira, rompeu a cerca e invadiu a casa vizinha. A mulher sofreu várias lesões, incluindo fratura do punho e escalpelamento de 90% do couro cabeludo.

“Os donos do cão foram negligentes na guarda do animal que não estava bem preso e a cerca de divisa entre as propriedades não impediu o ataque”, completou Urbano Ruiz.

Consultor Jurídico

 

http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=220185

Tribunal de Justiça do Rio proíbe permanência de cães na Praia....

Inconstitucional

Tribunal de Justiça do Rio proíbe permanência de cães na Praia do Diabo

Publicada em 19/05/2008 às 18h44m

O Globo Online RIO - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou hoje ser inconstitucional uma lei municipal que permitia a permanência de cachorros, com coleiras, na Praia do Diabo, no Arpoador, Zona Sul. O Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional, por maioria de votos, a Lei Municipal 4.276/2006, de iniciativa do vereador Claudio Cavalcanti, que autorizava o Poder Executivo a permitir cães na praia, desde que com coleiras, conduzidos por maiores de 18 anos e com a carteira de vacinação em dia.
Você é a favor de cachorros na Praia do Diabo? Vote
Segundo a desembargadora Letícia Sardas, a Representação por Inconstitucionalidade (RI) nº 89/2007 foi rejeitada, principalmente, pelo seu vício de forma, uma vez que a Câmara Municipal não tem atribuição para autorizar atos do prefeito, que já se encontram determinados na Constituição Estadual e Federal, além de constarem da Lei Orgânica do Município. A RI foi proposta pelo município do Rio contra a Câmara de Vereadores.
"Não cabe à Câmara Municipal autorizar o prefeito a fazer isto ou aquilo, assim como não cabe à Câmara Municipal editar leis que criem despesas ao Executivo Municipal", afirmou a desembargadora, relatora da representação. Para ela, se não fosse declarada a inconstitucionalidade, a lei criaria despesas desnecessárias para o Poder Executivo, como a indicação de fiscais permanentes no local para conferir a carteira de vacinação dos animais, a carteira de identidade das pessoas que os conduzissem e aplicação das multas previstas.
De acordo com a Lei 4.276/2006, as fezes de cada cão deveriam ser recolhidas pelo seu respectivo condutor. Os cães também precisariam estar vacinados e não serem portadores de zoonoses. O descumprimento da referida lei acarretaria uma advertência inicial e, depois, multa de R$ 500 em caso de reincidência. Em caso de nova infração, multa de R$ 1.000, com acréscimo de R$ 100, cumulativamente a cada nova infração.


http://oglobo.globo.com/rio/mat/2008/05/19/tribunal_de_justica_do_rio_proibe_permanencia_de_caes_na_praia_do_diabo-427451132.asp